ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EREsp EREsp 2112061

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto pela PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e pela LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a decisão de fls. 686/693e, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
Sustentam as agravantes, em resumo, que "o não conhecimento de um recurso especial - que, repita-se, foi prontamente admitido pelo E. TJSP - devido ao lapso na apresentação de um mero documento de folha única representa excesso de rigorismo e afronta o princípio da instrumentalidade das formas amparado pelo artigo 277 do CPC (..) É evidente que não há nenhuma gravidade no equívoco pontual das Agravantes. É necessário relembrar que não foi o caso de não apresentação de nenhum documento de representação. Pelo contrário, as Agravantes apresentaram todos os documentos que outorgam poderes aos advogados integrantes da banca que patrocinava seus interesses no momento da interposição do recurso especial, restando tão somente a procuração outorgada à Dra. Camilla, advogada que assinou o pedido de recuperação judicial em 2019 (..) seguindo o racional do acórdão exarado pela 2ª Turma, de
[trecho intermediário suprimido]
(Relator): Destaco, inicialmente, que o recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC".
A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, pela ausência de similitude entre os casos confrontados e pela incidência da Súmula 168/STJ.
Ocorre que as ora agravantes, no agravo interno, não impugnaram a referida fundamentação, limitando-se a tecer alegações vagas, sobretudo quanto à questão de fundo, razão pela qual impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.