DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE… — CC CC 211300

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOA - SC (suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR (suscitado).
Colhe-se dos autos que o Juízo suscitante determinou a expedição de carta precatória dirigida ao Juízo suscitado para inquirição de testemunha, nos autos de ação penal em que se apura a prática das condutas tipificadas nos arts. 155, caput, e 155, § 4º, I e II, do Código Penal.
Recebida a diligência processual, o Juízo paranaense determinou a devolução da carta precatória, sob a justificativa de que seria possível a coleta dos depoimentos por meio virtual.
O Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapõa-SC, por seu turno, suscitou o presente incidente, explicitando o seguinte (fl. 12 ):
Expedida carta precatória à Comarca de Curitiba/PR para inquirição da tes temunha Maurício Toaldo, a missiva foi devolvida para que esse juízo realizasse o ato por meio de videoconferência.
Respeitado posicionamento diverso, a inquirição da testemunha não compete a essa 2ª Vara de Itapoã.
Infere-se dos autos que a vítima e acusado residem no município de Curitiba/PR.
Desse modo, a oitiva da vítima deve ser realizada no Juízo do seu domicílio, conforme art. 222 do Código de Processo Penal.
Conforma já ponderado no ev. 204, o fato de o Juízo Deprecado possuir sistema de videoconferência em nada altera a regra processual que determina que a colheita da prova se dará no local de residência da testemunha.
E, ao contrário do que se averba no ev. 219, o § 3º do artigo 222 do Código de Processo Penal trata de faculdade do Juízo Deprecante. De modo que cabe ao Juízo Deprecado a recusa no cumprimento da carta precatória somente nas hipóteses taxativas do art. 267 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 3ª do Código de Processo Penal. Hipóteses ausentes no caso em apreço.
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O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo de Direito de Curitiba/PR.
É o relatório.
Tratando-se de conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos, conheço do incidente, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para a prática de ato processual deprecado, consistente nas oitivas de testemunha, vítima e acusado que se encontram domiciliados em local diverso da jurisdição do órgão competente para a ação penal.
O art. 222 do Código de Processo Penal disciplina que a testemunha domiciliada fora da jurisdição em que processada a ação penal será inquirida no lugar de sua
[trecho intermediário suprimido]
por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. Ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015.
2. O argumento do juízo deprecado de que a oitiva da testemunha deve ser realizada por meio telepresencial ou por videoconferência não se insere no rol do referido dispositivo, revelando-se, em verdade, recusa injustificada ao cumprimento da carta precatória pelo juízo suscitante.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC n. 201.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR , o suscitado.
Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
EMENTA