DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art — REsp REsp 2113331

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 259):
CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória.
2. Apelação improvida.
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, incisos I, VI, VIII, XII, XV, XVII e XVIII, 4º, caput, incisos I e III, 14, inciso I, alínea i, e 37 da Lei 13.445/2017 e dos arts. 3º, 10 e 22 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, internalizada no Brasil por meio do Decreto 99.710/1990.
Sustenta o seguinte (fl. 284):
.. ao inadmitir abstratamente a intervenção judicial no tema, sob o fundamento de tratar-se de poder discricionário do Executivo, no acórdão recorrido contrariou-se o disposto nos arts. 3º, I, VI, VIII, XII, XV, XVII e XVIII, 4º, caput e incisos I e III, 14, I, letra "i", e 37, da Lei 13.445/2017 em que se consagra o direito do migrante à dignidade e à reunião familiar e nos arts. 3º, 10 e 22 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, internalizada no Brasil mediante o Decreto 99.710/90, em que se reconhece a primazia do interesse maior da criança e a obrigação do Estado de atender de forma positiva, humanitária e rápida de seu pedido de ingressar no país com vistas à reunião da família.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 302/325).
O recurso foi admitido (fls. 375/376).
É o relatório.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de se obter autorização para reunião de família, permitindo-se a entrada em território nacional da esposa e de três filhos menores de J R , haitiano residente no Brasil, dado o caráter humanitário da concessão de visto de permanência a haitianos.
O Tribunal de origem manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido.
Nas razões do recurso especial, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alega ofensa aos arts. 3º, incisos I, VI, VIII, XII, XV, XVII e XVIII, 4º, caput, incisos I e III, 14, inciso I, alínea i, e 37 da Lei 13.445/2017 e aos arts. 3º, 10 e 22 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, os quais, todavia,
[trecho intermediário suprimido]
DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
..
V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA