ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 211355

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar liquidação provisória de sentença.
2. A parte embargante alega omissão quanto à manifestação de interesse da União em integrar o polo passivo da demanda, sustentando que o julgado padeceria de vício previsto no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. A decisão embargada acolheu o entendimento do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, afastando sua intervenção no feito.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à análise da manifestação de interesse da União em integrar o polo passivo da demanda.
III. Razões de decidir
5. A decisão embargada analisou de forma fundamentada a questão da ilegitimidade passiva da União, adotando entendimento consolidado na Súmula 150 do STJ, que atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo.
6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão quando a decisão judicial examina todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte embargante.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
8. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
IV. Dispositivo
9. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.
[trecho intermediário suprimido]
decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.