ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2113729

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AUTOFALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
3. Os arestos trazidos como paradigma tratam dos honorários devidos aos advogados que atuaram durante a recuperação judicial até a decretação da quebra (artigos 67 e 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005) e também dos honorários devidos pela massa falida (art. 84, I-D, da Lei nº 11.101/2005), enquanto o caso em análise trata de honorários contratados pelo falido antes da decretação da quebra, para o ingresso do pedido de autofalência.
4. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por GERALDO BARBOSA NETO e DALBER MARTINS KREPSKI FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO DE RESERVA DE QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS À FALIDA. IMPERTINÊNCIA. NATUREZA CONCURSAL. EXTRACONCURSALIDADE APÓS A QUEBRA QUE SE RESTRINGE AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 637). NATUREZA ALIMENTAR PRIVILEGIADA RESGUARDADA NA FORMA DO ART. 83, DA LEI Nº 11.101/2005.
- A extraconcursalidade dos honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados à massa falida (art. 84, I-D, da Lei nº 11.101/2005) não alcança os contratuais devidos pela falida e de origem anterior à quebra ainda que lhes sejam
[trecho intermediário suprimido]
segundo, extrai-se do caput que a contratação pelo valor de 3% para a postulação da falência e mais 10%, ambos sobre o passivo declarado (crédito ora sob análise), se deu para representação e patrocínio dos interesses do falido antes ou depois da decretação da quebra.
Ocorre que, embora seja indiscutível a natureza trabalhista dos honorários advocatícios, a falida e a massa falida não se confundem
(..)
Nessa esteira, ao contrário do arguido nas razões recursais, o crédito dos agravantes perante à falida não possui a mesma natureza do crédito do administrador judicial perante a massa falida" (e-STJ fls. 53/54).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.
É o voto.