ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2113843

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ALUIZIO DA SILVA PINTO e OUTROS da decisão de minha relatoria de fls. 828/837.
Em suas razões, a parte recorrente alega o seguinte:
(1) "Antes de expor as razões de mérito para reforma da r. decisão recorrida, requer que o recurso especial seja considerado prejudicado, uma vez que foi interposto contra acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 0801949.44.2023.4.05.0000 sendo que, no processo origem (processo nº 0807242-85.2022.4.05.8000, houve superveniente prolação de sentença extintiva da execução, como já informado às e-STJ fls. 823/825 destes autos" (fl. 844);
(2) a ocorrência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC);
(3) não ocorrência da prescrição;
(4) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 881).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, a respeito da alegação de que o exame deste
[trecho intermediário suprimido]
descentralização de documentos cadastrais e a pulverização em entidades menores/regionais."
Acrescente-se, ainda, que a demora para o manejo das execuções individuais não foi provocada por ausência de fichas financeiras, mas por não ter a parte apresentado a documentação necessária para a comprovação de sua condição de filiada à associação, requisito fundamental para a propositura da ação.
Tudo que interessava à resolução do dissídio foi devidamente respondido. É importante ressaltar que o descontentamento da parte interessada com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação.
Está correta a decisão que negou provimento ao recurso quanto ao ponto .
Por fim, em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, não há nada a prover visto que não foi utilizado como fundamento de decidir na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.