ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2114407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNASA. LIMITES DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.
3. Alterar a conclusão da Corte de origem acerca da interpretação da coisa julgada implica revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Hermano José da Cruz e outros contra decisão, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ABSORÇÃO DE RUBRICA PAGA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA TESE DE QUE NÃO HOUVE REENQUADRAMENTO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA FUNASA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
A parte agravante alega que: (a) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, de modo que deve ser reconhecida a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; (b) a constatação do dissídio jurisprudencial e da ofensa aos dispositivos indicados no recurso especial não depende do reexame de fatos e provas, sendo, assim, indevida a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNASA. LIMITES DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser
[trecho intermediário suprimido]
o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático-probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.248.632/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no REsp n. 1.784.732/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.189.285/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/06/2025, DJe de 25/6/2025, negritei).
No mesmo sentido, em situação idêntica ao dos autos: REsp n. 2.156.912/ PB, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 20/8/2025.
Ante o exposto, ne go provimento ao agravo interno.
É como v oto.