ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2114572

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando o decidido em recurso submetido à repercussão geral (Tema n. 1.199/STF).
II - O pronunciamento judicial que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, não possui caráter decisório, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedentes do STJ: AgInt nos EREsp n. 2.110.445/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no REsp n. 1.990.785/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.628.004/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.086/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.
III - Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do julgamento do Tema n. 1.199 pela Suprema Corte.
Eis o inteiro teor da decisão agravada:
Vistos, etc.
Consoante análise dos autos, verifica-se que houve manifestação das partes a respeito da aplicação imediata das regras introduzidas pela Lei n. 14.230/2021.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 843.989, reconheceu a repercussão geral do Tema 1199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei n. 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Assim,
[trecho intermediário suprimido]
Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).
Precedentes.
2. O Agravo Interno não é a via recursal adequada para a pretensão de corrigir erro material na decisão monocrática.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.086/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)
Destarte, diante do acima fundamentado, o r ecurso de agravo interno não ultrapassa a barreira do conhecimento.
Por fim, no que tange ao informado pelos causídicos do ora interessado, Carlos Roberto Levy Pinto, mister a juntada da certidão de óbito visando comprovar o noticiado falecimento do constituinte, tendo em vista que a nota de falecimento veiculada em mídia local não se presta ao fim pretendido. A instância de origem deverá adotar as providências necessárias em relação a sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.