ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2114707

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG e outra contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, visto que "de fato, as recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo o qual: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".
As embargantes alegam que "a discussão em questão está diretamente relacionada à controvérsia objeto do Tema Repetitivo n. 1.311/STJ". Requerem, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir "a omissão acerca da necessidade de sobrestamento da presente ação, em face do Tema 1.311".
Impugnação às fls. 1.634-1.662.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos
[trecho intermediário suprimido]
sobrestamento da execução do título judicial por força da Medida Cautelar n.º 1.207/PB até o julgamento da Ação Rescisória n.º 2.591/PB, na qual a UFPB buscava a compensação do reajuste de 28,86% pelos reajustes contemplados nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, englobando prestações retroativas (obrigação de pagar).
Dessa forma, apenas a partir do trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 2.591/PB, que ocorreu em 27/06/2013, passou a fluir o prazo prescricional para execução dos créditos dos substituídos, inclusive porque a decisão interferia inclusive na obrigação de pagar.
Assim, tendo a execução sido proposta em 09/10/2015, não resta configurado transcurso do lustro prescricional para a promoção da execução.
Nesse contexto, ao contrário do que faz crer as embargantes, a discussão em questão não está diretamente relacionada à controvérsia objeto do Tema Repetitivo n. 1.311/STJ.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.