ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2115045

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pela AUTOPISTA LITORAL SUL S. A. contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 930/933, na qual não conheci do agravo em recurso especial, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar: a) o entendimento consolidado do STJ de que é indispensável a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, para o reconhecimento do prequestionamento ficto, e b) a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que atrai a incidência da Sumula 7 do STJ.
Sustenta a parte agravante que, ao contrário do decidido, infirmou todos os fundamento do Juízo de inadmissibilidade do apelo nobre, tendo, inclusive, dedicado tópico específico ao prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Assevera que o próprio Tribunal de origem reconheceu o cumprimento desse requisito quando do julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual não há falar em prequestionamento ficto.
Afirma, ainda, que demonstrou os motivos pelos quais não se aplicam as Súmulas 7 e 518 do STJ, com apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acordão recorrido, transcrevendo, nesta oportunidade, trechos do agravo em recurso especial que, no seu entender, comprovam a tese sustentada.
Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado.
Impugnação às e-STJ
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o Recurso Especial.
(AgInt no AREsp 1790197/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021.) 5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 2023795/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.).
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO Ao agravo interno.
É como voto.