DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juízo J do Terceiro Nú… — CC CC 211506

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juízo J do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, suscitado.
O Juízo suscitado declinou a competência, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 131-133):
Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TOLEDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que o benefício não decorrente de acidente de trabalho.
A parte pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal.
Cediço, a Justiça Estadual possui competência originária para julgar as demandas acidentárias, isso é, aquelas decorrentes de acidente em virtude de relação de emprego, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.
As demais ações previdenciárias envolvendo a União ou entidade federal, estavam subordinadas à jurisdição delegada estadual por força do artigo 109, § 3º da Constituição Federal:
Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, tal dispositivo foi alterado:
..
E, conforme nova redação dada ao artigo 15, inciso III da Lei Federal n.º 5.010/66, em virtude do art. 3º da Lei n. 13.876/2019, as demandas previdenciárias, cuja jurisdição seja delegada, somente deverão ser propostas na Justiça Estadual caso esta esteja a mais de 70 km de distância de uma Comarca sede de Vara Federal, o que, de fato, não ocorre entre as comarcas de Balneário Camboriú e Itajaí (sede de Vara Federal):
O Conselho Nacional da Justiça - CNJ também normatizou a questão, dispondo na Resolução n. 602/2019:
..
Delimitou, o Conselho, na aludida resolução, que permanecem nesta Justiça Estadual as ações previdenciárias aforadas antes da data definida nas normas.
Em suma, a partir de 1.º de janeiro de 2020, as novas ações previdenciárias envolvendo órgão federal serão processados na Justiça Federal cuja sede não ultrapasse aquela distância do centro do município de residência do jurisdicionado (70 Km).
Delimitada a premissa, cumpre ressaltar que o centro de Balneário Camboriú, sede de Comarca Estadual, dista poucos quilômetros do centro urbano da cidade de Itajaí, sede de circunscrição da Justiça Federal, distância estimada em pouco mais de 10 Km (dez quilômetros).
Para que não se alegue ausência de demonstração da delimitação territorial a comprovar alegada distância, além de se tratar de fato notório (as cidades são unidas em único centro urbano, ligadas territorialmente), a própria Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a Região, no anexo VI de sua Consolidação Normativa
[trecho intermediário suprimido]
e julgar a presente demanda é da Justiça Federal.
3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA.
(CC n. 163.546/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.)
Da leitura da exordial, verifica-se que o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, havendo menção expressa à ocorrência de acidente de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 15/STJ.
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, ora suscitado.
Dê-se ciência aos Juízos.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.