ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2115066

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habilitação de Assistente de Acusação. Intempestividade de Recurso. Nulidade Processual. Agravo Regimental Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a intempestividade de recurso em sentido estrito interposto pela assistência da acusação e a validade de decisão que havia determinado a extinção da punibilidade do recorrente.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo pai da vítima, declarando a nulidade da audiência de instrução realizada sem a análise do pedido de habilitação como assistente de acusação e determinando a realização de nova audiência após a apreciação do pedido de habilitação.
3. A defesa do recorrente sustenta a intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela assistência da acusação e requer o restabelecimento da ordem de habeas corpus que havia determinado a extinção da punibilidade.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela assistência da acusação foi tempestivo e se a decisão que declarou a nulidade da audiência de instrução e dos atos processuais subsequentes foi correta.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de Justiça corretamente reconheceu a nulidade da audiência de instrução realizada sem a análise do pedido de habilitação do assistente de acusação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
6. A ausência de decisão sobre o pedido de habilitação do assistente de acusação impediu o exercício pleno de seus direitos processuais, configurando prejuízo evidente e nulidade nos termos do art. 564, IV, do CPP.
7. A interposição do recurso em sentido estrito pelo assistente de acusação, ainda que não habilitado formalmente, encontra respaldo nos arts. 584, §1º, e 598 do CPP, sendo tempestiva diante da ausência de intimação e do segredo de justiça que impediu o acesso aos autos.
8. A decisão do Tribunal de Justiça de determinar a
[trecho intermediário suprimido]
prejuízo.
Como enfatizou o Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração, em nenhum momento houve rejeição da possibilidade de reconhecimento da falta de justa causa para fins de extinção do processo por meio de seu trancamento.
O que se mostrou incorreto, isso sim rechaçado pelo referido tribunal, foi a prolação da decisão sem prévia análise do pedido de habilitação da assistência da acusação e a ausência de remessa dos autos à segunda instância para reexame necessário da decisão, haja vista a incidência do art. 574, I, do CPP.
Aliás, justamente por conta disso e considerando que enquanto não há reexame necessário não há trânsito em julgado é que o Tribunal de Justiça, acertadamente, decidiu que caberia a revisão da referida decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de qualquer modo, fosse nesse recurso, em sentido estrito, fosse no reexame necessário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.