ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2115073

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RATIFICAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 418 E 579 DO STJ.
1. É assente o posicionamento desta Corte Superior pela neces sidade de ratificação de apelo raro interposto anteriormente à realização de juízo de conformação com recurso especial repetitivo, na hipótese em que o colegiado conformador altera suas razões de decidir. Inteligência das Súmulas 418 e 579/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Mário Lúcio Heringer desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de que não houve a ratificação do apelo nobre, que fora interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte ex adversa (fls. 386/391), os quais foram acolhidos com alteração do julgado (cf. fls. 438/443), realizando-se juízo de conformação com o Tema 1.076/STJ. Inteligência das Súmulas 418 e 579 do STJ.
A parte agravante, em suas razões, sustenta que "o decisum agravado não observou que o provimento dos embargos de declaração opostos pela União não alterou o acórdão recorrido - razão pela qual é indevida a exigência de ratificação das razões recursais como condicionante ao conhecimento do recurso especial" (fl. 501). Insiste em que, " c onsiderando que o acórdão (fls. e-STJ 420/423 e 438/443), que acolheu os embargos de declaração (fls. e-STJ 386/391) opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno (fls. e-STJ 371/375), não alterou a conclusão do acórdão recorrido (fls. e-STJ 254/255) - certo é que o recurso especial de fls. e-STJ deve ser "processado e julgado independentemente de ratificação", na forma do art. 1.024, § 5º, do diploma processual" (fls. 504/505). Na sequência, defende que o aresto recorrido malferiu o art. 85, § 3º, do CPC; e o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ, asserindo ser "necessária a observância das margens de condenação previstas no §3º, que é a regra geral prevista pelo CPC
[trecho intermediário suprimido]
em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009" (AgInt na Rcl 38.928/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020).
Outrossim, a Corte Especial deste Sodalício, a respeito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que "aos Tribunais de superposição compete a fixação da tese jurídica e a uniformização do Direito, sendo dos Tribunais locais, onde efetivamente ocorre a distribuição da justiça, a aplicação da orientação paradigmática", assinalando, em arremate, que há "no CPC a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando aplicado erroneamente o precedente" (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020).
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.