DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Elton Armindo Muller Soares fundamentado no art — REsp REsp 2115554

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Elton Armindo Muller Soares fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 774):
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OS DESCONTOS TOTAIS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS), EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PODEM SER DE, NO MÁXIMO, 70% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ENTRETANTO, CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS DESCONTOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.164.334/RS).
NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS REFERIDOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUA LIMITAÇÃO.
LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE A MODALIDADE DE PAGAMENTO DO MÚTUO OCORRE MEDIANTE O DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE.
ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO, IMPOSITIVA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.
APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ FACTA DESPROVIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU BANRISUL PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
Os embargos de declaração foram acolhidos (fls. 993-994):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC PARCIALMENTE PREENCHIDOS. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1358837/SP, APRECIADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 961 E 1.046). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC.
I. CONFORME INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO DEVERÁ "ENCAMINHAR O PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIR DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO, CONFORME O CASO, NOS REGIMES DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS.
II. AO JULGAR OS RECURSOS ESPECIAIS 1.850.512/SP, 1.877.833/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP - TEMA 1.076/STJ - A CORTE ESPECIAL DO STF FIXOU A SEGUINTE TESE: "I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART.
[trecho intermediário suprimido]
de manifestou da seguinte forma (fl. 992):
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, voto por retificar o acórdão que julgou a apelação cível no tópico concernente à verba honorária, a fim de que essa seja devida no percentual de 10% sobre valor atualizado da causa (cabendo aos patronos do autor 50% e aos procuradores de cada ré 25%), bem como por acolher parcialmente embargos do réu Banrisul, sem efeitos modificativos, apenas com o objetivo de sanar a omissão e de especificar que a limitação imposta deverá observar a ordem cronológica de contratações.
Não obstante, entendo que a decisão recorrida está em consonância com o dispositivo legal apontado como violado.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA