DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM — CC CC 211567

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Paraibuna - SP, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Cleide Maria Alves dos Santos Rozendo, objetivando o pagamento de verbas trabalhistas correspondentes ao descanso semanal remunerado - DSR.
O TRT da 15ª Região, suscitado, declinou da competência para processamento e julgamento do feito, arrazoando que (fl. 27):
.. a presente hipótese se trata de pagamento de reflexos de hora-aula em Descanso Semanal Remunerado, que tem previsão em lei municipal (Lei Municipal 540/2012 - ID. 8b01bd6). Portanto, de natureza administrativa.
Então, considerando que a decisão de mérito na presente reclamação trabalhista foi proferida em 22/04/2024, posterior à decisão do E. STF (publicada em 12/07/2023), bem como o caráter vinculante da referida decisão, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda, anunciando a nulidade dos atos decisórios e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual para que prossiga o feito, como entender de direito.
O MM. Juiz de Direito da Vara de Paraibuna - SP, suscitou o conflito de competência, registrando que "a presente demanda foi ajuizada por empregado público concursado, vinculado ao ente público e contratado de forma regular pelo regime celetista, e a matéria de fundo se refere a verba de natureza tipicamente trabalhista, de modo que não se aplica o decidido na ADI 3.395/DF na parte em que se entendeu pela Competência da Justiça Comum" (fl. 32).
O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 38-40, opinando pela competência da Justiça Trabalhista.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Verifico a possibilidade de julgar o conflito de competência em epígrafe, de plano e monocraticamente, com fulcro no art. 955, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o Relator pode "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
No caso em exame, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza
[trecho intermediário suprimido]
em razão da declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal que estabeleceu tal regime.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC n. 185.318/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022.)
Este Superior Tribunal de Justiça vem decidindo conforme as seguintes decisões monocráticas: CC 198861, Ministra Regina Helena Costa, DJe 02/08/2023; CC 193340, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 12/04/2023; CC 170702, Ministro Og Fernandes, DJe 31/03/2020.
Isso posto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, suscitado.
Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Publique-se e comunique-se.
EMENTA