DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO PRO SAÚDE DE CLEVELÂNDIA contra acórdão… — REsp REsp 2115684

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO PRO SAÚDE DE CLEVELÂNDIA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 420):
IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. CEBAS E ART. 29 DA LEI N. 12.101, DE 2009. NÃO PREENCHIMENTO. RE 566.622 E ADI 4.480.
Opostos embargos de declaração na origem, estes foram parcialmente acolhidos para sanar omissão sem modificação do julgado (fls. 451-455).
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 373, I, II, e 435, parágrafo único, do CPC; e art. 32 da Lei 12.101/2009, além de alegar violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Segundo argumenta, em síntese (fls. 471-480):
O v. acórdão recorrido viola os artigos 435, parágrafo único, e 5º, do CPC, porque autorizou a juntada extemporânea de documento pela recorrida, somente com a apelação, interposta em 01/09/2022, conquanto a ré tenha tido dele conhecimento em 25/03/2022, quase quatro meses antes da prolação da sentença, cinco meses antes da interposição do recurso e dias antes da sua última manifestação nos autos de primeiro grau (evento 18).
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A contestação foi apresentada em 07/03/2022. Em 28/03/2022, a recorrida se manifestou novamente nos autos, mas não juntou qualquer documento. A impugnação à contestação foi apresentada em 10/06/2023, oportunidade na qual a autora recorrente, contrapondo os fatos impeditivos ao seu direito formulados pela recorrida, carreou aos autos os balanços patrimoniais referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. Prolatada a sentença em 11/07/2022, julgando integralmente procedentes os pedidos da autora, houve a interposição de apelação pela União, em 01/09/2022, reiterando a alegação de suposta ausência de comprovação dos requisitos para fruição da imunidade tributária do art. 195, §7º, da CF e a respectiva repetição do indébito. Todavia, para subsidiar sua alegação, juntou com a apelação o documento exarado pela Receita Federal do Brasil em 25/03/2022 (INF2, evento 30). Ocorre que este documento já era de ciência da União antes mesmo da última manifestação apresentada nos autos de primeiro grau, em 28/03/2022 (evento 18).
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Não se está diante de fatos supervenientes, pois as matérias ventiladas na apelação são as mesmas das alegadas em sede de contestação. Em verdade, o documento apresentado pela ré após a prolação da sentença visava a comprovar fato anterior, já alegado na contestação, não consistindo, portanto, em documento novo, na acepção do art. 435, parágrafo único do CPC.
[trecho intermediário suprimido]
autora não logrou êxito em comprovar, pela via judicial, o cumprimento das exigências apontadas pela autoridade fiscal no curso do procedimento administrativo" (fl. 454). Novamente incide o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que seria necessário revisitar o contexto fático-probatório dos autos para acatar a tese sustentada pela parte recorrente.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA