ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2115732

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
P ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA NITIDAMENTE PROTELATÓRIA. SEGUNDO RECURSO INTEGRATIVO REJEITADO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os segundos embargos de declaração cingem-se à reiteração de dispositivos e alegações objeto do anterior recurso integrativo, os quais foram devidamente examinados e rechaçados, com conclusão pela inexistência de vícios no julgado.
2. A pretensão da parte embargante de tentar novamente modificar acórdãos anteriores que lhe foram desfavoráveis, com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios, repisando os mesmos argumentos já apreciados e refutados nos primeiros embargos declaratórios, constitui nítido intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Segundos embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
RELATÓRIO
Cuida-se dos segundos embargos de declaração opostos por SERGIO BANHOS TEIXEIRA e SHEYLA MEDEIROS GURGEL TOSCANO (ou SHEYLA MEDEIROS GURGEL) contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, que rejeitou os anteriores embargos (fls. 4.503-4.515). Eis a ementa do julgado (fls. 4.503-4.504):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. NORMAS CONSTITUCIONAIS DECLINADAS. ANÁLISE INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da
[trecho intermediário suprimido]
REsp n. 2.117.791/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
Enfatize-se que, sob o pretexto da existência de vícios - ausentes, registre-se -, os segundos embargos objetivam, ao fim e ao cabo, a revisão dos julgados anteriores, de segundo grau e desta Corte, nada obstante a apreciação clara, exaustiva e suficiente das questões submetidas anteriormente à análise, com conclusão contrária aos interesses da parte ora recorrente.
Portanto, constatada a mera discordância com o deslinde da controvérsia, evidencia-se que a insurgência é nitidamente protelatória, o que enseja a imposição de multa, previamente advertida no bojo do anterior aresto embargado.
À vista do exposto, rejeito os segundos embargos de declaração e determino a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É como voto.