DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL… — REsp REsp 2115892

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. TEMA 395 DO STF. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.
1. Inaplicabilidade ao caso do Tema STF 395 (Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal), por se tratar apenas de condenação ao pagamento de valores reconhecidos como devidos administrativamente, ainda pendentes de pagamento. Precedentes deste Tribunal.
2. Apelação provida (fl. 955).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 982-991).
Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos dispositivos ora indicados, pelas seguintes razões:
i) Art. 1.022 do CPC: "em embargos de declaração, a União pleiteou fosse enfrentada a tese da violação ao art 927, III, do CPC, em razão da não observância do julgamento vinculante do STF nos autos do RE n.º 638.115/CE (TEMA RG 395)" (fl. 1.001);
ii) Arts. 927, III, do CPC, 15 da Lei 9.527/1997, 3º da Leis 8.911/1994 e 9.624/1998 e 2º, § 3º, da LINDB:
A Suprema Corte fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 395: " ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal".
O pressuposto fático-jurídico do referido julgamento, que foi reiterado na apreciação de todos os embargos de declaração posteriores, foi o seguinte: é inconstitucional a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal. Em outras palavras, a "ratio decidendi", do mencionado precedente, está consubstanciada no reconhecimento, inequívoco, de que a incorporação de quintos, no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, é inconstitucional.
..
Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça acolhe os argumentos deduzidos pela União, no sentido de que a modulação da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.115/CE não abrange o pagamento de atrasados em decorrência da inconstitucionalidade do reconhecimento administrativo, como se pode observar dos seguintes julgados, "verbis": .. (fls. 1.007-1.011).
Contrarrazões apresentadas (fls. 1.071-1.082).
É o relatório.
Passo a decidir.
Com relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC/2015, considero a matéria
[trecho intermediário suprimido]
de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que "é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001".
2. In casu, movida ação objetivando o pagamento de parcelas pretéritas de incorporações de funções não pagas pela Administração, a despeito do reconhecimento do direito na via administrativa, é de se ter pela improcedência do pleito, nos termos do tema aludido.
3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.018.427/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/8/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.
Intimem-se.
EMENTA