DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por União (Fazenda Nacional) com fundamento no art — REsp REsp 2116190

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por União (Fazenda Nacional) com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 161/162):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. REUNIÃO DAS EXECUÇÃO E DA PENHORA. INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. JULGADO ANTERIOR DESSA CORTE. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
Opostos embargos declaratórios, foram improvidos (fls. 189/191).
A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso e obscuro por não esclarecer a extensão do provimento da apelação do contribuinte, especificamente se o provimento parcial implicou anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para processamento dos embargos à execução, ou se houve julgamento de mérito sem oportunizar à Fazenda Nacional o exercício do contraditório; acrescenta que a sentença extinguiu os embargos sem resolução do mérito por ausência de garantia do juízo e que, no apelo, foi formulado pedido de julgamento imediato do mérito; em relação a isso, sustenta que não houve enfrentamento dos pontos capazes de infirmar a conclusão adotada, em especial a definição sobre o alcance do dispositivo do acórdão e a necessidade de citação da Fazenda para contestar a matéria de fundo. (fl. 202).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Na forma da jurisprudência desta Corte, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.805.328/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/8/2021).
Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
[trecho intermediário suprimido]
OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF
..
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso
Destarte, considerando-se que a parte recorrente apenas alegou genericamente a existência de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e congruente quais seriam os vícios não sanados pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 284/STF.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA