ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2116666

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - O acórdão embargado é omisso, porquanto não analisou argumentos trazidos no bojo do Agravo Interno.
II - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.
III - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para fazer constar no julgado a determinação de retorno dos autos à origem para análise das demais questões autônomas trazidas no bojo da Ação Rescisória.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
LUCIANO ROSA E OUTROS opõem embargos de declaração contra os acórdãos proferidos em sede de Agravo Interno em Recurso Especial que, por unanimidade, não conheceu e negou provimento aos agravos interpostos, cujas ementas transcrevo, respectivamente (fls. 1.162/1.167 e 1.171/1.177e):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.
I - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil.
II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno
[trecho intermediário suprimido]
com o reajuste verificado na base de cálculo da GEFA.
Verifico que o colegiado local realmente examinou a matéria apenas sob um dos fundamentos constantes da inicial da Ação Rescisória ajuizada pelos ora Embargantes, concluindo pela não incidência da Súmula 343/STF no presente caso, razão pela qual, afastada tal conclusão por esta Corte quando do julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS, devem os autos retornarem ao tribunal a quo para análise do alegado fundamento autônomo de violação à coisa julgada.
- Da omissão no acórdão de fls. 1.162/1.167e
Determinado o retorno dos autos à origem nos termos acima, resta prejudicada o exame da omissão quanto aos honorários advocatícios na presente via.
- Dispositivo
Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para fazer constar a determinação de retorno dos autos à origem para análise dos demais fundamentos autônomos constantes da inicial da Ação Rescisória.