DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Emilio Bianchini Filho, com fundamento no art — REsp REsp 2116848

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Emilio Bianchini Filho, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0002203-16.2009.8.26.0358/50001, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1.683/1.693).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com correção de erro material (fls. 1.713/1.719).
A parte recorrente alega violação dos arts. 71 do Código Penal - pela não aplicação do crime continuado ao fato 2, sustentando identidade de tipo penal e de modus operandi, com pedido de afastamento do concurso material.
Sustenta ofensa ao art. 72 do Código Penal - por ter sido aplicada a regra do cúmulo material à pena de multa em hipóteses de continuidade delitiva; defende a aplicação da multa uma única vez, pelo critério da exasperação, e aponta divergência jurisprudencial.
Aponta violação do art. 59 do Código Penal - por exasperação da pena-base em metade sem fundamentação concreta, com valoração de elementos próprios do tipo e fundamentos genéricos, pleiteando a redução ao mínimo legal.
Argumenta que há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil - por ausência de fundamentação idônea e individualizada na manutenção do número e do valor dos dias-multa e na elevação da pena-base.
Alega negativa de vigência dos arts. 4º e 14, I, do Código Penal - para reconhecimento de prescrição retroativa a partir da data dos fatos e mitigação da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, destacando a inexistência de impugnação administrativa pelo contribuinte e lançamentos tidos como inidôneos.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, indica como paradigmas: STJ, AgRg no REsp n. 1.952.970/MG, sobre a inaplicabilidade do art. 72 do Código Penal à multa em crime continuado; e Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0480.17.006109-1/002, na mesma linha (fls. 1.739/1.742). A tese recursal, nesse ponto, é a de que, reconhecida a continuidade delitiva, a pena de multa deve observar o critério do art. 71 do Código Penal, com exasperação única, e não o cúmulo do art. 72.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.787/1.800.
O recurso foi admitido parcialmente na origem (fls. 1.813/1.815).
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal no termo inicial da prescrição, inexistência de prescrição nos marcos
[trecho intermediário suprimido]
a solução adotada pelo acórdão diverge de orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a cumulação de penas nos termos do art. 72 do CP somente se aplica ao concurso material e formal.
Assim, há de ser redimensionada a pena de multa, com relação aos crimes 1, 3, 5 e 6, adotando-se a regra da continuidade, resultando na pena de 25 dias-multa, mantid os os demais parâmetros adotados no acórdão.
Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento, redimensionando a pena de multa nos termos da fundamentação.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIOS UTILIZADOS COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. CÚMULO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.