DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com f… — REsp REsp 2117200

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 203-209, e-STJ), assim ementado:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
1.- Resolução do contrato por culpa do adquirente. Matéria não impugnada. Condenação ao pagamento de taxa de fruição. Falta, porém, de recurso apresentado pelo comprador. Impossibilidade, assim, de majoração dos percentuais ou de ampliação do período de incidência. Precedente da Câmara e do STJ.
2.- Aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Matéria revisitada por este Relator. Diversidade de tratamento dispensado pela Lei n. 13.786/18, em casos de desistência ou rescisão por culpa do adquirente. Incongruência legal que não pode subsistir, aplicando-se, na diretriz do disposto no artigo 47 do CDC, o percentual de retenção e a sua base de incidência, que melhor atende os interesses dos consumidores, ou seja, até 25% da quantia paga. Retenção, no caso, de 20% sobre os valores solvidos. Quantia, na espécie, que compõe o prejuízo experimentado pela ré em razão da rescisão. Afastamento da pretensão da ré em relação à aplicação da multa prevista no artigo 32-A, II, da Lei n. 6.766/2018.
3.- Honorários de sucumbência. Utilização, como parâmetro, do valor atribuído à causa. Medida acertada. Valores que contemplam, ainda, a pactuação sujeita a desfazimento. Impossibilidade, neste caso, de utilização da importância devida a título de condenação, a qual representa apenas uma parcela da pretensão deduzida em Juízo, não representando, assim, a expressão financeira em disputa.
APELO DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 211-216, e-STJ), foram rejeitados nos seguintes termos (fls. 217-220, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes vícios considerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pleito, no fundo, de revisão do mérito decidido pela Câmara. Necessário manejo do recurso adequado. EMBARGOS REJEITADOS.
Daí o presente recurso (fls. 222-240, e-STJ), no qual a insurgente sustenta, em síntese: a) nulidade do acórdão por julgamento ultra petita e violação aos arts. 141 e 492 do CPC, ao limitar a taxa de fruição ao período de inadimplência, contrariando a ausência de impugnação específica na inicial; b) ofensa ao art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (incluído pela Lei nº 13.786/18), defendendo a validade da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato e a incidência da taxa de fruição desde a posse,
[trecho intermediário suprimido]
ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, os quais devem ser calculados seguindo a ordem de preferência legal: (a) sobre o valor da condenação; (b) sobre o proveito econômico obtido; ou (c) sobre o valor atualizado da causa.
No caso, havendo condenação (devolução de quantias), os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor desta, e não sobre o valor da causa.
Do exposto, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, dá-se provimento para: a. admitir a cobrança da taxa de fruição, limitada a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, na forma do art. 32-A, I, da Lei 6.766/79; b. determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantidos os percentuais e a distribuição da sucumbência fixados na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA