DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIO… — REsp REsp 2117416

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA DO FISCO QUANDO DA SUA RESPOSTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão para anular o ato de lançamento e inscrição em dívida ativa dele derivada, ao tempo em que condenou a União a arcar com honorários advocatícios de sucumbência.
2. A isenção ao pagamento de honorários pela Fazenda Nacional será aplicável quando houver o reconhecimento integral da procedência do pedido, no momento da apresentação da contestação, somente quanto às matérias apontadas nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal.
3. Na espécie, não houve o reconhecimento integral do pedido autoral por parte da Fazenda Nacional, tendo em vista que, ao ser citada para oferecer defesa, pugnou pelo julgamento da improcedência do pedido e pela condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais.
4. Apelação improvida (fl. 659).
Os embargos de declaração foram assim decididos:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. HIPÓTESES TAXATIVAS NÃO VERIFICADAS. SUPRIDA A CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) em face de Acórdão proferido por esta Sexta Turma, que negou provimento à apelação com o objetivo de afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
2. Acerca do recurso ora em análise, cumpre mencionar que os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
3. As hipóteses de exclusão da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, previstas no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, são taxativas, limitando-se às matérias ali estabelecidas.
4. Verifica-se que, no caso dos autos, a embargante apresentou impugnação, a atrair a aplicação ao caso do princípio da sucumbência, motivo pelo qual deve responder pelos honorários advocatícios.
5. Intenção da embargante de rediscutir o julgamento, quanto ao ponto, por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a
[trecho intermediário suprimido]
afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ou seja, quando não houver litígio com relação à inicial.
2. Hipótese em que a União reconheceu parcialmente o pleito da contribuinte e impugnou os demais pedidos, o que configura a existência de pretensão resistida, com a conseqüente sucumbência e a correta condenação em honorários.
3. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.050.180/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2008, DJe de 4/3/2009).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA