DECISÃO Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E … — CC CC 211803

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABLAHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO, o suscitante, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitado.
Consta dos autos que LUCILENE SILVA PAIXÃO manejou cumprimento individual de sentença coletiva contra o ESTADO DA BAHIA, decorrente de mandado de segurança coletivo que versa a respeito do Piso Nacional de Magistério, cujo título exequendo foi formado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado baiano.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia declinou da competência para processar o cumprimento de sentença para o Juízo de Primeiro Grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte, sob o fundamento de que, "uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva; a legitimidade dos demais interessados de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 123, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, deve ser proposta perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância" (e-STJ fl. 435),
Por sua vez, o Juízo paulista suscitou o conflito de competência, ao fundamento de que "não existe autorização para que a Justiça Paulista decida sobre questão que atingirá diretamente outro ente federado" (e-STJ fl. 3).
O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado (e-STJ fls. 485/489).
Passo a decidir.
Nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Dispõe o art. 52 do CPC/2015:
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o referido comando normativo em precedente obrigatório, ADI 5737, atribuiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas
[trecho intermediário suprimido]
- Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que autorizava os Estados e o Distrito Federal a responder ações judicias em qualquer comarca do país. A partir desse julgado, é necessário restringir a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.
IV - Juízo de retratação acolhido. Conflito de competência conhecido, para aplicação de tese fixada, declarando competente o juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES (AgInt no CC 165.119/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, DJe de 1/3/2024).
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA