DECISÃO FERNANDO CESAR PACHI interpõe recurso ordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal de … — RHC RHC 211812

Ementa oficial

DECISÃO
FERNANDO CESAR PACHI interpõe recurso ordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no HC n. 1016465-50.2024.8.11.0000/MT.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, por trinta vezes, todos em concurso material delitivo (autos n. 011252-05.2022.811.0042). Na impetração de origem, arguiu a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, por desrespeito à Súmula Vinculante n. 24.
Neste recurso, a defesa repisa a tese de falta de justa causa em razão de não ter sido concluído o lançamento definitivo do crédito tributário supostamente sonegado. Sustenta que a aplicação da supracitada súmula vinculante foi afastada em razão do cometimento do crime de falsidade ideológica, pelo qual o recorrente não foi denunciado na ação penal de origem.
Indeferida a liminar e oferecidas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
Decido.
O acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi assim fundamentado, no que interessa (fls. 524-541, grifei):
No tocante à pretensa suspensão da ação penal sob alegação da ausência de justa causa, saliento que, em regra, não há recurso contra decisão de recebimento da exordial acusatória, razão porque a jurisprudência tem admitido a impetração de habeas corpus objetivando o trancamento do processo penal.
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No caso em questão, verifica-se na denúncia que houve a qualificação do paciente, classificação do crime, exposição do fato criminoso, sua circunstância, evidenciando que, supostamente, o paciente Fernando César Pachi, era o responsável pela emissão dos CT Es, em conformidade com o que prevê no art. 41 do CPP: ..
Evidenciada, portanto, a justa causa para o prosseguimento da ação penal, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora destacou no recebimento da denúncia que esta preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, o qual contém a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação da paciente, a classificação do crime e o rol das testemunhas, de modo a possibilitar a instalação do contraditório e o exercício da ampla defesa, razão pela qual não se afigura inepta.
Por fim, quanto a tese de violação a ,Súmula Vinculante n. 24 do STF verifico que a matéria foi enfrentada pelo juízo de origem, o qual proferiu a seguinte decisão, in verbis: ..
Assim, em análise típica desse momento, verifico que não restou solidificado a violação a Súmula Vinculante n. 24 do STF, pois,
[trecho intermediário suprimido]
do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Nessa diretriz: STF, HC n. 95.443, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/2/2010; HC n. 96.324, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17/8/2011. STJ, RHC n. 24.029/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 7/2/2011; RHC n.19.083/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/12/2006 (HC n. 260.354/PE, DJe 25/9/2014, destaquei).
Assevero, ainda, nesse pormenor, que o só fato de o recorrente não ter sido denunciado pelo crime de falsidade ideológica não infirma as conclusões aqui desenvolvidas, uma vez que o falso é da essência da sonegação fiscal, como forma de ludibriar o Fisco para o não pagamento do tributo, sendo certo que fraudes de maior complexidade, ainda que constituam crime-meio para o crime-fim do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, devem ser levadas em consideração para relativizar o preceito da Súmula Vinculante n. 24.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA