DECISÃO Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da Vara Judicial de … — CC CC 211834

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS (suscitante) e o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS (suscitado), nos autos de uma ação de obrigação de fazer ajuizada contra contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Júlio de Castilhos, para fornecimento de tratamento multiprofissional à parte autora (e-STJ, fls. 3-13).
O Juízo de Direito estadual, após determinação do TJRS para inclusão da União no polo passivo, declarou-se incompetente para julgar o feito, remetendo-o à Justiça Federal (e-STJ, fls. 591).
A Justiça Federal também se declarou incompetente e devolveu os autos, levando o Juízo estadual a suscitar o conflito negativo de competência ao STJ. (e-STJ, fls. 3-5).
O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do conflito de competência e pela declaração da competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS (fls. 674-676).
Brevemente relatado, decido.
O Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, ao analisar a ação de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento multiprofissional de saúde à parte autora, efetivou a ordem resultante de julgamento proferido agravo de instrumento, para incluir a União no polo passivo do feito, conforme o artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Com isso, houve deslocamento da competência para a Justiça Federal, com base no art. 109, I, da CF.
No entanto, a Justiça Federal também se declarou incompetente.
Tem pertinência para a solução do caso o julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 1.366.243 (Tema 1.234), no qual foram homologados, em parte, três acordos interfederativos em governança colaborativa.
O acórdão foi resumido assim, no que interessa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA.
Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS.
Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva
[trecho intermediário suprimido]
CC 205.750, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 3/9/2024; CC 206.701, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/9/2024; CC 207.748, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 30/08/2024; CC 207.156, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/08/202; CC 207.048, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024.
XI - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC n. 203.930/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)
De rigor, pois, seja declarada a competência da justiça estadual.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS (suscitante).
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.234/STF. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.