ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2118474

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA COMO REFERÊNCIA. ORDEM DE PRECEDÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior (REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, DJe 29/03/2019), o art. 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece ordem de precedência para a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; (iii) valor atualizado da causa, apenas na ausência dos anteriores; e (iv) apreciação equitativa, em caráter excepcional (art. 85, § 8º).
2. A fixação dos honorários com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido pressupõe, via de regra, o acolhimento, ainda que parcial, do pedido formulado na petição inicial.
3. Tendo sido a ação originária julgada improcedente, é legítima a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável.
4. Agravo interno não p rovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1970-1979) interposto por OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão por mim proferida (1939-1946), por meio da qual foi negado provimento ao recurso especial.
O recurso especial (fls. 1356-1366) foi interposto em oposição ao acórdão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 1183-1192), na Apelação Cível n. 0006147-34.2008.8.16.0004, assim ementado:
EMENTA:
I - APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
II - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
III - RECURSO DE AGRAVO RETIDO 1: BANCO ITAÚ/BANCO BANESTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONGRUÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, INCISO V, ADVINDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU EM 1996. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2008. PRAZO TRIENAL PARA O AJUIZAMENTO QUE FINDOU EM 2006.
IV - PRETENSÃO
[trecho intermediário suprimido]
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp n. 1.390.964/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)
Com efeito, diante da improcedência pedidos formulados na ação originária, a adoção do valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios mostra-se compatível com os parâmetros legais, de modo que não merece acolhimento o recurso interposto.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.