DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AROMITALIA DO BRASIL LTDA contra acórdão do Tribun… — REsp REsp 2118682

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por AROMITALIA DO BRASIL LTDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 486):
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VALER-SE DE PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DENEGAÇÃO.
Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 507-509).
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação aos arts. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, e 503, § 2º, do CPC. Segundo argumenta, em síntese (fls. 526-527):
.. para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.
..
No presente caso, conforme fica evidente, fica evidente que as ações não são idênticas na medida em que a Ação Coletiva produz efeitos sobre período superior ao processo individual, não havendo incidência de coisa julgada sobre este período. Ou seja, o período compreendido entre 2010 e 2012, relativa a extensão dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva da ACIAG não seriam afetados pela coisa julgada.
Alega, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.
Recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Foi apresentada impugnação ao recurso (fls. 631-640).
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso não merece conhecimento.
Súmula 284 do STF
Quanto à apontada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973, verifico que a parte recorrente, na apresentação das omissões que em tese não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração, não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como não indicou de modo específico o motivo pelo qual o exame dessas questões seria importante para o adequado julgamento da causa.
Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.
A propósito:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SAT. RAT. FAP. SEGURO DE ACIDENTE DO
[trecho intermediário suprimido]
recursal, o que impede a análise da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.
Nesse sentido, "o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia" (AgInt no REsp 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA