ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2118718

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69/STF. TEMA 1.245/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A controvérsia de fundo foi definitivamente apreciada pelo STJ no julgamento do Tema 1.245, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se ficou a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral".
3. Agravo Interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por COMERCIAL PARINOX LTDA contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, à época relator do caso, que conheceu parcialmente do recurso especial da contribuinte e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 1.045-1.050).
Em apertada síntese, o édito monocrático reconheceu que o julgamento acerca da limitação dos efeitos do entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR careceria de exame de matéria de cunho constitucional, afastando a competência desta Corte.
A agravante alega negativa de prestação jurisdicional, pois o TRF não teria enfrentado dispositivos do CPC (arts. 535, §§5º-8º, 525, §§12-15 e 966, V), cuja correta aplicação afastaria a rescisória. Sustenta que a decisão tem fundamento infraconstitucional, de competência do STJ, e diverge da jurisprudência da Corte, que não admite rescisória baseada em modulação
[trecho intermediário suprimido]
do STF.
5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral."
6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem.
7. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.054.759/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024.)
Assim o sendo, embora efetivamente a temática não envolva exame de matéria constitucional, a pretensão veiculada no Agravo não merece provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.