DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIUS NOEL, com fundamento no art — REsp REsp 2118810

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIUS NOEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 278):
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATO DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.
1. O inciso I do art. 1º da CF/88 aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º da Carta Magna indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional.
2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aquelas com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto.
3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte.
4. Apelação desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 314/329).
Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, inciso VIII, 4º, inciso III, e 37 da Lei 13.445/2017, alegando que " .. o princípio da unidade familiar, tutelado pela Constituição Federal (art. 226) e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 17), assegura a extensão dos efeitos da condição de refúgio aos familiares do refugiado reconhecido que reside no Brasil, ainda que temporariamente" (fl. 345).
Assevera, ainda, que, " .. uma vez comprovada a ineficiência dos meios administrativos de obtenção de autorização de ingresso para reunião familiar, o Judiciário tem legitimidade para atuar em busca da concretização dos dispositivos que preveem a reunião familiar e a concessão de visto por razões humanitárias acima referidos. A omissão do acórdão recorrido quanto à comprovação desses fatos faz que a discussão ignore o estado de ineficiência da Administração, o que coloca os haitianos em posição de desigualdade, não se podendo justificar o não reconhecimento do direito à reunião familiar com base na manutenção da isonomia, porquanto há uma violação prévia por parte da Administração e que não é
[trecho intermediário suprimido]
excepcional apta a possibilitar a interferência do Poder Judiciário na decisão de entrada e permanência de estrangeiros sem visto e quanto ao exaurimento das medidas administrativas demandaria a revisão dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA