ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2119075

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.
1. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CIVILCORP - INCORPORAÇÕES LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 729-735, e-STJ), que não conheceu do recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fls. 537-538, e-STJ):
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FÓLIO REAL. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. INSTRUMENTALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IRREGISTRABILIDADE SEGUNDO O QUE DERIVA DO ARTIGO 108 DO CC. VEDAÇÃO À VIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU DA EXECUÇÃO COATIVA DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-A dação em pagamento é uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado de vontades entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando- se a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto é necessário o consentimento expresso do credor, o que caracteriza como um negócio jurídico. Assim, com a dação em pagamento, a obrigação se extingue mediante a execução efetiva de uma prestação distinta da devida.
- No caso sub judice, a dação em pagamento firmada pelas partes, não dava, de imediato, quitação da dívida, mas a condicionou à outorga e registro das escrituras dos imóveis prometidos em dação, ou seja a obrigação assumida pela Apelante perante a Apelada tem natureza pessoal e, não real, ou seja, que o
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos" (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1329000/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). Grifou-se
Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno.
2 . Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.