ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EREsp EREsp 2119616

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. Os embargos de divergên cia têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.
2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ROSELI DE SEDA CHALREO contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Ação: civil pública, ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ROSELI DE SEDA CHALREO. Decisão interlocutória: reconheceu a revelia.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ROSELI DE SEDA CHALREO em face de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDÊNTICA QUESTÃO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO DA PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL. EXAME DO CASO CONCRETO. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. REVELIA CORRETAMENTE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Agravo de instrumento que visa, em síntese, a reformar a decisão agravada, " para anular a
[trecho intermediário suprimido]
nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021 ).
Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022).
Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Primeira Turma sequer adentrou na controvérsia objeto dos embargos de divergência, porquanto não conhecida, diante da incidência da Súmula 7/STJ.
Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.