DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO … — REsp REsp 2119881

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão singular de 27/2/2026 que conheceu do recurso especial do Banco do Brasil S.A. e deu provimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao patrocinador, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 936/STJ (fls. 1486-1489).
A embargante sustenta omissão quanto à ausência de análise e julgamento do recurso especial por ela interposto, admitido na origem, afirmando que a decisão embargada limitou-se ao recurso do Banco do Brasil S.A., embora o cabeçalho identifique a PREVI como recorrente, e que a prejudicialidade mencionada não alcança seu apelo autônomo, o qual trata de juros de mora, honorários e multa processual (fls. 1501-1505).
O recorrido Alexandr e Marcos Tavares Abreu apresentou petição de ciência e concordância com os embargos de declaração da PREVI (fls. 1511-1512).
É o relatório.
Verifica-se a ocorrência de omissão na decisão embargada.
Com efeito, embora tenha sido interposto recurso especial por ambas as partes, houve exame apenas do inconformismo apresentado pelo Banco do Brasil S.A., sem apreciação do recurso especial interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, o qual foi regularmente admitido na origem.
Tal circunstância configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, porquanto remanesce questão devolvida à apreciação desta Corte Superior sem o devido enfrentamento.
Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, com a apreciação do recurso especial interposto pela PREVI.
Passo, portanto, ao exame do recurso especial interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.
Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra acórdão assim ementado (fl. 1212):
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBA REMUNERATÓRIA (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - DECISÕES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS PREVISTA NO RESP Nº 1.740.397/RS - ADMISSIBILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.312.736/RS (08/08/2018) - CONDIÇÕES - PRÉVIA PREVISÃO REGULAMENTAR E
[trecho intermediário suprimido]
às balizas dos Temas 955 e 1021, reconhece-se a sucumbência recíproca, cabendo ao Tribunal de origem ajustar a base de cálculo e os percentuais, observada a assistência judiciária deferida (fl. 1232).
Em face do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para:
a) afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (fls. 1263-1268), por propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ;
b) fixar que os juros de mora sobre eventuais diferenças decorrentes da revisão do benefício somente fluem a partir da recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, conforme estudo técnico atuarial (fls. 1404-1405; 1383-1385);
c) ajustar a sucumbência para reconhecer a sucumbência recíproca, remetendo-se à origem, a adequação da base de cálculo e dos percentuais, observada a assistência judiciária (fl. 1232).
Não há majoração de honorários recursais, em razão do provimento parcial.
Intimem-se.
EMENTA