DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO… — REsp REsp 2120335

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVI. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTRARRAZÕES DO APELADO BANCO DO BRASIL. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 936 DO STJ. ILÍCITO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PATROCINADOR MANTIDA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS VERBAS DEVIDAS. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO PAGOS. PRELIMINAR AFASTADA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS.
APELAÇÃO (1). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING ENTRE O CASO DOS AUTOS E O FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 955, DO STJ. ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO STJ NA MODULAÇÃO DO TEMA 955. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.740.397/RS (TEMA 1.021, DO STJ). AJUIZAMENTO DA DEMANDA (05/08/2018) ANTERIORMENTE À 08/08/2018. UTILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO AOS AUTORES. PREVISÃO LEGAL DO REGULAMENTO DA PREVI. GARANTIA DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS FIXADA NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DA RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
APELAÇÃO (2). PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE VOCAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
que a sentença determinou a recomposição prévia e integral da reserva matemática necessária à revisão do benefício, a ser realizada em liquidação de sentença, após o devido estudo técnico atuarial, podendo haver compensação entre os valores devidos pelos autores com aqueles retroativos que fazem jus pela suplementação, conforme o entendimento já sedimentado por esta 6ª Câmara Cível." (e-STJ fls. 826)
Desse modo, segundo os fatos definitivamente delineados pelo Tribunal de origem, os quais não podem ser revisados nesta instância, constata-se a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual é inviável o provimento do recurso especial.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ora recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se.
EMENTA