DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS, para impugnar acórdão lav… — REsp REsp 2120348

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS, para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado, pelo Tribunal de origem, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal.
No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alega violação ao artigo 59 do Código Penal.
O Tribunal de origem procedeu ao juízo de admissibilidade positivo do recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial.
É o relatório. DECIDO.
As circunstâncias do crime tratam da avaliação dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o modus operandi e o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores. No caso destes autos, restou pontuado pelo Tribunal de origem que: "Como bem pontuado pelo órgão ministerial, deve ser levado em consideração o fato de que o crime foi cometido na presença da enteada da vítima, menor de idade, e de sua esposa, o que revela maior desvalor e censura na conduta, tratando-se de fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. " (fl. 790).
Tal compreensão não destoa daquilo que esta Corte tem considerado no momento de avaliar a pertinência da elevação da pena quanto ao vetor ora em análise, uma vez que a descrição dos fatos ilustra a gravidade concreta do delito. Deve ser mantida a análise negativa dessa vetorial.
A propósito, "no que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. O magistrado valorou esta circunstância de forma negativa, explicitando o modo como o crime foi praticado, em via pública, durante um evento da polícia, com a inauguração de uma escola e participação de várias crianças, pelo que a decisão deve ser mantida na sua integralidade." (AgRg no AREsp n. 637.724/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/09/2018).
As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura
[trecho intermediário suprimido]
a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal.
2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020, g.n.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA