ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2120397

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA .
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão acostada às fls. 772-777 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 613-619 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INPS/INSS. BNH/CEF. PREVHAB. CONVÊNIO FIRMADO PARA FINS DE REPASSE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO RGPS AOS ASSOCIADOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERRUPÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS RECURSOS ENTRE MARÇO DE 1987 E FEVEREIRO DE 1988. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA CEF E PELO INSS. ART. 932, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA.
- Trata-se de recurso de apelação, interposto pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVHAB), em face de nova sentença, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 0002154-75.2007.4.02.5101, pelo procedimento comum, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça
[trecho intermediário suprimido]
decidiu pela procedência da demanda diante das particularidades fáticas, notadamente a ilegitimidade da PREVHAB para buscar o ressarcimento perante o INSS (afirmado administrativa e judicial) e o reconhecimento administrativo de que o INSS deve reembolsar a CAIXA.
Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
5. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.
Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
6. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.