ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2120494

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.899/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. COISA JULGADA. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO NO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 7/STJ E 280/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois os recorrentes se limitaram a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula n. 282/STF.
4. Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a compensação determinada no caso dos autos não afronta a coisa julgada, além de exigir o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, demandaria também a interpretação da legislação local - Leis Distritais n. 38/1989 e 117/1990 -, o que é inadmissível na via especial em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 596):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.899/81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. COISA JULGADA. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO NO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E LEGISLAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
38/1989 e 117/1990 e os Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990. Descabe o exame de normas de caráter local na via eleita, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual: "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação do decreto distrital e das leis distritais supramencionadas.
4. Registre-se que a questão da compensação foi decidida com base em fatos e provas relacionados à causa. Assim, para chegar a conclusão diversa, é incontornável o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 2.126.175/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.