DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM — CC CC 212050

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Isabela Vitti, objetivando a integração ao salário do prêmio assiduidade instituído pela Lei Municipal n. 3.966/95, além de outras verbas trabalhistas.
O TRT da 15ª Região, suscitado, declinou da competência para processamen to e julgamento do feito, arrazoando que (fls. 34-35):
Na hipótese, a pretensão da reclamante se refere, de fato, a parcela de natureza administrativa, qual seja: reflexos do prêmio assiduidade instituído pela Lei Municipal n. 3.966/95.
No mesmo sentido, há precedentes envolvendo o Município de Piracicaba, como o processo n. 0011708-66.2023.5.15.0012, de relatoria da Juíza Luciana Mares Nasr, e o processo de n. 0011693-97.2023.5.15.0012, de minha relatoria.
Por tais razões, declara-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de integração ao salário do prêmio assiduidade instituído pela Lei Municipal n. 3.966/95.
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP, suscitou o conflito de competência, registrando ser "incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora (Professora de Ensino Fundamental) e o Município de Piracicaba, contrato de trabalho regido pela CLT (fls.29), tanto que é esta relação jurídica que fundamenta os pedidos da inicial" (fl. 1).
O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 64-66, opinando pela competência da Justiça Trabalhista.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Verifico a possibilidade de julgar o conflito de competência em epígrafe, de plano e monocraticamente, com fulcro no art. 955, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o Relator pode "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
No caso em exame, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza trabalhista.
À luz do sólido entendimento da 1ª Seção deste STJ, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho
[trecho intermediário suprimido]
em razão da declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal que estabeleceu tal regime.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC n. 185.318/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022.)
Este Superior Tribunal de Justiça vem decidindo conforme as seguintes decisões monocráticas: CC 198861, Ministra Regina Helena Costa, DJe 02/08/2023; CC 193340, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 12/04/2023; CC 170702, Ministro Og Fernandes, DJe 31/03/2020.
Isso posto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, susc itado.
Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Publique-se e comunique-se.
EMENTA