DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Trabalho de Tianguá/CE em… — CC CC 212059

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Trabalho de Tianguá/CE em desfavor do Juízo de Direito da Comarca de Chaval/CE, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria Onélia de Oliveira Veras contra o Município de Chaval, com o objetivo de requerer diversos direitos trabalhistas (fls. 2-3).
A inicial foi distribuída no Juízo do Trabalho, que declinou da competência para processar e julgar a causa, ao fundamento de que a reclamante ocupava cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme art. 37, II, da Constituição Federal, e que, portanto, a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a demanda (fls. 68).
Por sua vez, o Juízo de Direito suscitou o presente conflito, tendo em vista que a questão retratada nos autos se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho, uma vez que o trabalhador foi admitido sob o regime celetista, e não estatutário, conforme art. 114, I, da Constituição Federal (fls. 101-102).
É o relatório. Passo a decidir.
Dispensa-se a oitiva do Ministério Público Federal, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, além do caso dos autos estar fora das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC/2015.
A questão aqui posta cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - ação de cobrança por servidor ocupante de cargo em comissão de "Assessora Especial da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do município de Chaval-CE" (fls. 68).
Acerca da competência para julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, essa Corte Superior, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, tem entendimento de que, mesmo que o ocupante de cargo for regido pela CLT, a competência continua com a Justiça Comum.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REJULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDA ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal comunica o julgamento definitivo da Reclamação 54.848/SP, em que a Suprema Corte cassou acórdão do STJ e determinou que outro fosse proferido em seu lugar, observando-se seus fundamentos, em especial para seguir o fixado na ADI 3.395/DF quanto à competência da Justiça Comum para julgar demanda envolvendo vínculo entre servidor público ocupante de cargo em comissão e a
[trecho intermediário suprimido]
tendo sido declarada a inconstitucionalidade da lei municipal que autorizava a contratação de pessoal por cargos comissionados no regime celetista, o vínculo estatutário permanece, sendo devida à Justiça estadual apreciar o pleito de vantagens salariais decorrentes dessa relação estatutária.
V - Conflito de competência acolhido para indicar o Juízo estadual competente para o exame da matéria.
(CC n. 171.027/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.)
Posto isso, nos termos do artigo 955, parágrafo único, do CPC/2015 combinado com o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Chaval/CE.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF, SEGUIDO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.