ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2120804

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DA CVM REFORMADA APÓS RECURSO DE OFÍCIO PARA CRSFN. LEGALIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283/STF. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, o Enunciado 283/STF.
3. A invalidação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ilegalidade manifesta na decisão administrativa, nos termos requeridos, implicaria reexame de matéria fática. Todavia, tal providência encontra óbice no âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O E XMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Soluto II Participações S.A. - em liquidação ordinária e outro desafiando decisão de fls. 4.654/4.661, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (I) não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia nos autos; (II) a análise da questão atinente à remessa necessária esbarra no óbice do Enunciado 283 do STF, uma vez que o apelo especial não impugnou o alicerce basilar que amparou o acórdão recorrido; (III) a análise do decisum administrativo ensejaria a reanálise dos fatos, esbarrando no empeço da Súmula 7 do STJ; (IV) a análise do erro material em
[trecho intermediário suprimido]
a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade" (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023).
4. Na espécie, a Corte de Contas limitou-se a verificar a regularidade dos pagamentos de subsídios à luz da Constituição, determinando a restituição apenas dos valores pagos acima do limite, adotando, para tanto, fundamentação absolutamente dentro do âmbito da legalidade.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no RMS 66.828/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024 - g.n.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.