DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art — REsp REsp 2121555

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 679/680):
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. MANUTENÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Apelam os réus, UNIÃO FEDERAL e SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), de sentença proferida em ação ordinária contra eles movida pelo SINDICATO DOS TRAB EM SERVIÇOO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA, que julgou procedente o pedido para declarar o direito à manutenção do desconto em folha, sem ônus para o Sindicato autor, das mensalidades e demais contribuições devidas pelos sindicalizados e definidas em assembleia geral ou na instância competente, independentemente de autorização prévia, formal e individual, bastando a comprovação de filiação como ato de autorização e o ato de desfiliação para fins de desautorização, a serem por si informados. Declarou a sentença, ainda, a invalidade do cancelamento dos descontos praticado com fundamento no Decreto nº 10.328/2020 e na Portaria nº 209/2020 do Ministério da Economia, com o restabelecimento imediato do direito reconhecido;
2. Como acertadamente decidido na sentença, as preliminares não prosperam: "Preliminar - Ilegitimidade passiva: A legitimidade passiva do SERPRO já foi objeto da decisão de id4058200.6969262, onde se destacou que este ostenta legitimidade enquanto executor responsável pela operacionalização das consignações, qualidade essa afirmada pelo autor na inicial e confirmada pelo próprio SERPRO em sua manifestação. Dessa forma, a luz do que dispõe o art. 10 do Decreto nº 8.690/2016 e os artigos 3º e 9º da Portaria nº 209/2020, rejeito a preliminar. Preliminar - Inadequação da via processual eleita - Ação Civil Pública (ACP) como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade: A preliminar não prospera, posto que a presente ação não se cuida de ACP, mas de ação de procedimento comum, em defesa de direito próprio do SINTSERF/PB."
3. A questão já fora apreciada ao ensejo do julgamento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a decisão que deferira a antecipação de tutela (PJE 0803148-72.2021.4.05.0000), tendo esta Egrégia Segunda Turma lhe negado provimento;
4. Objetivam os apelantes, em síntese, provimento jurisdicional que assegure a cessação imediata dos descontos efetuados pelo Sindicato na folha de pagamento dos servidores a título de contribuição federativa. Argumentam, em síntese, que a
[trecho intermediário suprimido]
O Tribunal de origem dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: impossibilidade de cancelamento do desconto em folha da contribuição sindical sem prévia desfiliação do servidor público do referido sindicato, em razão do disposto no art. 8º, IV, da Constituição Federal.
2. Inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.973.326/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA