DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do TRIBUNAL… — REsp REsp 2121759

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 396-402), assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO - DENEGADA A SEGURANÇA - CONVERSÃO EM RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos da Lei Estadual nº 6.763/75, a taxa Selic deve ser utilizada nos casos de débitos tributários pagos em atraso.
- Não há que se falar em correção por meio da Selic nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento do débito ou depósito judicial, momento em que a responsabilidade pela correção é, então, da instituição bancária, conforme Súmula nº 179 do STJ, devendo ser observado o Convênio firmado entre o TJMG e o Banco do Brasil S. A.
A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes rejeitados (fls. 450-455).
Em seguida, interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 32 da Lei n. 6.830/1980; art. 13 da Lei n. 9.065/95; arts. 110 e 161, § 1º, do CTN.
É o relatório.
Passo a decidir.
Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária para valores depositados judicialmente em processo tributário.
O TJMG decidiu pela correção dos valores depositados com base em convênio entre o TJMG e o Banco do Brasil, e não pela SELIC .
Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle.
Com relação às supostas violações ao art. 32 da Lei n. 6.830/1980; art. 13 da Lei n. 9.065/95; arts. 110 e 161, § 1º, do CTN, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos referidos dispositivos legais, indicados como violados, tampouco abordou as teses recursais referidas pela parte, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível.
Falta, no caso, prequestionamento, condição de acesso às instâncias excepcionais, de modo a incidir, nesta situação, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
Ademais, o comando
[trecho intermediário suprimido]
em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.738.778/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento (AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023).
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA