DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAELA MABILE FERREIRA DOS SANTOS SOBREIRO contra a decisão… — AREsp AREsp 2121909

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RAFAELA MABILE FERREIRA DOS SANTOS SOBREIRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO ASSOCIATIVA EM COOPERATIVA MÉDICA. UNIMED. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ESPECIALIDADE A PELO MENOS DOIS ANOS. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO NO CURSO DA LIDE. PERSISTÊNCIA DE NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO UMA VEZ QUE A PRÓPRIA INSCRIÇÃO FORA INDEFERIDA. REQUISITOS ASSOCIATIVOS ADEQUADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO" (e-STJ fls. 400-407).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 413-437), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, I, 21, II, e 29 da Lei nº 5.764/1971, argumentando que não é lícita a realização de processo seletivo com limitação de vagas para ingresso na cooperativa médica recorrida, sendo isso utilizado como meio de reserva de mercado e não encontra amparo na legislação de regência.
Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 466-467), dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, quanto ao óbice da intempestividade, verifico que foi superado pela apresentação de documentação idônea na interposição do apelo extremo (e-STJ fls. 481-489), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e precedentes desta Corte.
A propósito:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da intempestividade do recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Nos termos do entendimento atual do STJ, decorrente do julgamento pela Corte Especial da QO no AREsp n. 2.638.376/MG (j. 5/2/2025, DJEN 27/3/2025), é lícito ao recorrente comprovar após a interposição do recurso especial a ocorrência de feriado local ou suspensão
[trecho intermediário suprimido]
até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Logo, imperativa a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.212.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA