ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2121937

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
2. A decisão de provimento do recurso especial teve por fundamento a jurisprudência desta Corte Superior, que estabelece que o crime do art. 157, § 1º, do Código Penal, não admite a tentativa.
3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que fundamentaram o provimento do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MICHELE CRISTINA ALVES BATISTA contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o crime de roubo impróprio na forma consumada.
A parte recorrente alega a necessidade de desclassificação para os crimes de furto tentado e ameaça, com a consequente extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça.
Articula, nesse sentido, que (fls. 470-471):
Houve, em verdade, uma tentativa de subtração de bem móvel alheio e, posteriormente, uso de ameaça à pessoa com o fim de possibilitar a fuga da agente, de maneira que, se há crime, é o de furto tentado com ameaça.
Todavia, operada a desclassificação, tem-se que, com relação ao delito de ameaça, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da apelante, uma vez não exercido o direito de representação, operando-se a decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal.
Desse modo, resta absolutamente evidente a idoneidade da fundamentação utilizada no voto vencedor, já que as situações utilizadas desclassificar apenas para roubo tentado, não são aptas para tanto.
Requer, por fim, "seja
[trecho intermediário suprimido]
Registre-se que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial e a parte versa sobre o recurso especial.
5. Nestas condições, a defesa não impugnou especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 182 do STJ), de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Incidência, novamente, da Súmula n. 182 do STJ.
6. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que esta Corte Superior entende, com lastro nos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal - CPP, que a concessão de ordem ocorre por iniciativa do julgador quando constatada flagrante ilegalidade, não vislumbrada, de plano, na hipótese. Precedentes.
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.497.395/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.