DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Iara Maria Nunes dos Santos e outro, com fundament… — REsp REsp 2121975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Iara Maria Nunes dos Santos e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (fl. 394):
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO CAUSADO POR COLISÃO DE VEÍCULO COM SUPOSTO ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - ESTRADA VICINAL - RELAÇÃO, CASO COMPROVADA, SERIA DE NATUREZA CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1. Com efeito, a Jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que eventual reparação em razão danos causados por veículos decorrentes de acidente com animal na pista não implica na responsabilidade objetiva da Administração Pública. Precedentes.
2. Portanto, à luz do CDC e do CC/02, teríamos uma responsabilidade objetiva concorrente entre o suposto dono ou detentor do animal e a concessionária, que, por sua vez, poderia exercer o direito de regresso. Entretanto, no caso em tela, a conservação da rodovia é feita pelo próprio Estado, o que desalinha a responsabilidade da concessionária, como pretendido pelas Apelantes. Manutenção da sentença que declarou a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam.
3. Recurso conhecido, mas improvido.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, para suspender a condenação em honorários advocatícios, com base no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), mantendo-se a sentença nos demais termos.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, inciso IX, 338, 357, 926 e 937 do CPC, pois entende que houve afronta à primazia do julgamento de mérito, à vedação à decisão surpresa, aos deveres de gestão e cooperação processual e às regras de saneamento e organização do procedimento, culminando em extinção indevida do processo por ilegitimidade passiva.
Sustenta ofensa aos arts. 1º, 2º e 269, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao argumento de que a Administração Pública tem o dever de vigilância das vias públicas e de recolhimento de animais soltos na pista de rolamento, sendo, portanto, legítima para responder por omissão específica em rodovia sob sua circunscrição.
Aponta violação do art. 269, X, do CTB, alegando que a autoridade de trânsito deve promover o "recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e
[trecho intermediário suprimido]
do artigo 105, III, c, da Constituição Federal.
O caso do recorrente diz respeito a animal particular, do que decorrem consequências jurídicas diversas, como bem salientado pelo Juízo de primeira instância.
Por sua vez, como acórdãos paradigmas, o recorrente traz meras transcrições de ementas, sem qualquer cotejo analítico, relativos a julgados envolvendo situações de conservação da estrada e animal na pista não particular, de modo a incidir na espécie o disposto na Súmula 284/STF.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento .
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA