DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, com fu… — REsp REsp 2121999

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado (fl. 61):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A CORRETA IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SALARIAL NA FOLHA DE PAGAMENTO E DECLARANDO, POR SENTENÇA, O VALOR DO CRÉDITO DEVIDO A CADA UMA DAS EXEQUENTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PÔS FIM À FASE EXECUTIVA E, PORTANTO, DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A recorrente aponta violação aos arts. 1.015 e 1.022 do CPC, por ser omisso o acórdão recorrido, bem como por entender que "a decisão agravada, in casu, foi proferida em sede de cumprimento de sentença e não extinguiu o feito, mostra-se evidente que o recurso idôneo é, de fato, o agravo de instrumento" (fl. 128).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Passo a decidir.
De início, quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, de modo que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
No mérito, o entendimento do STJ é o de que "a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.684.808/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
No caso, o Juízo singular julgou parcialmente procedente o cumprimento de sentença, providência que denota que não houve extinção do feito.
Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido a fim de que seja apreciado o agravo de instrumento interposto na origem.
Nessa direção:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
é acolhida parcialmente ou indeferida, uma vez que, nesses casos, não há extinção da fase executiva, tratando-se, portanto, de decisão meramente interlocutória. Desse modo, interpor apelação quando a execução não é efetivamente extinta configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, que só tem lugar em hipóteses de dúvida objetiva.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.688.783/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025).
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez reconhecido como correto o recurso de agravo de instrumento, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
Intimem-se.
EMENTA