DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2122179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (fl. 858):
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, AINDA QUE REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. ÓBITO DO CONTRIBUINTE. FATO IRRELEVANTE. VALORES RECEBIDOS EM VIDA.
1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que pretendia a isenção de imposto de renda, em decorrência de moléstia grave.
2. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece, em seu artigo 6º inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias.
3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um "padrão de vida" o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230).
4. Precedente desta Corte, do qual se extrai o seguinte entendimento: " ( ) "a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006), que se prolonga no tempo, sendo indiferente que os valores atrasados recebidos acumuladamente se refiram a períodos em que o beneficiário não era portador de moléstia especificada em lei. 18. Entender de forma diversa conduziria ao injustificado agravamento da tributação exatamente no momento em que o contribuinte mais necessitava do benefício fiscal para garantir o suporte econômico-financeiro dos custos necessários para a continuidade do tratamento da moléstia grave, a despeito de ele não haver contribuído para a cumulação indevida dos valores atrasados. 19. Essa intelecção, inclusive, não discrepa da interpretação que restou consolidada na IN-RFB nº 1500, de 29/10/2014, segundo a qual as isenções relativas
[trecho intermediário suprimido]
do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância."
4. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (CPC/2015, em seu art. 300, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), hipótese aqui não verificada.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.526.963/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA