ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2122183

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
Direito processual civil. Recurso especial. decisão monocrática do relator. agravo interno. inexistência. Esgotamento das vias recursais ordinárias. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso especial sem o esgotamento das vias recursais ordinárias, considerando que os recorrentes não interpuseram agravo interno contra a decisão monocrática do Tribunal de origem.
III. Razões de decidir
3. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Desembargador relator, pois não esgotada a instância com a interposição de agravo interno. Incidência da Súmula n. 281/STF.
4. A alegação de violação de súmulas do STJ não atende às exigências constitucionais para a interposição de recurso especial, conforme a Súmula n. 518/STJ.
IV. Dispositivo
Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por JAYME LIMA HOLLANDA CAVALCANTI e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos autos dos embargos à execução opostos pelos recorridos.
A decisão monocrática do Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, mantendo a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao embargos à execução (fls. 371-373).
No presente recurso especial, os recorrentes alegam violação às Súmulas n. 211 e 282 do STJ (fls. 382-400).
Postularam o provimento do recurso especial.
Apresentadas contrarrazões (fls. 409-423), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 430).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
Direito processual civil. Recurso especial.
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Desembargador relator, porque não esgotada a instância (Súmula n. 281 do STJ).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.729.911/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025)
A par disso, observa-se que os recorrentes não apontaram a legislação federal violada, mas, sim, citaram apenas transgressão de súmulas do STJ, o que não se adequada às exigências constitucionais. Incide, dessa forma, a Súmula n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba pelo Tribunal de origem.
É como penso. É como voto.