ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 212268

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO DE ACORDO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG.
2. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra escritório de advocacia e ex-empregador, alegando indução a acordo simulado.
3. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG declinou da competência para a Justiça do Trabalho, argumentando que o objeto da lide decorre da relação de trabalho.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a ação de indenização por danos materiais onde apontada conduta ilícita de advogados em conluio com ex-empregador é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho.
III. Razões de decidir
5. A competência para julgar a ação de indenização por danos materiais é da Justiça Estadual, pois não se discute direitos trabalhistas ou verbas rescisórias ou os termos do acordo, mas sim a reparação por perdas e danos.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os pedidos e a causa de pedir definem a competência material para apreciar e julgar o feito. A pretensão de reparação por danos causados pela conduta dos réus relativas ao acordo perante a Justiça Laboral não tratam de relação de trabalho.
IV. Dispositivo
7. Resultado do Julgamento: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG.
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG.
Narra o suscitante que foi ajuizada ação de indenização, distribuída originalmente perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a causa versa
[trecho intermediário suprimido]
pelas perdas e danos.
Em caso semelhante, já decidiu esta Corte:
"(1) conforme bem ponderou o Tribunal suscitante, o objetivo do requerente é a condenação dos réus pela conduta ilícita praticada enquanto advogados constituídos na ação trabalhista em conluio com seu antigo empregador; e (2) no caso em tela, não se discutem direitos trabalhistas ou a rescisão do acordo anteriormente homologado e transitado em julgado, mas sim a possibilidade de reparação dos danos causados pela conduta dos réus que induziram o autor a firmar acordo simulado perante a Justiça Laboral (e-STJ, fl. 754).
Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bariri/SP, o SUSCITADO." (CC n. 178.890, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 29/06/2021.)
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo/MG , para processar e julgar a demanda de origem.
É como voto.