DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Elvira Machado de Oliveira - espólio e Telmo Ricar… — REsp REsp 2122814

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por Elvira Machado de Oliveira - espólio e Telmo Ricardo Abrahao Schorr, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 124):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC1A APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO É POSSÍVEL FIXAR HONORÁRIOS APÓS TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE FIXAR REFERIDA VERBA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, §18, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados.
Nas razões do apelo especial, os recorrentes apontam divergência jurisprudencial e violação aos arts. 85, § 7º, 489, § 1º e seu inciso IV, e 1.022, II, do CPC/2015.
Sustentam a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no tocante: (i) à própria literalidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015; (ii) à necessidade de distinção entre honorários sucumbenciais e honorários executivos; (iii) à indispensabilidade de remuneração do trabalho do advogado; e (iv) à aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.
Argumentam que seria cabível a fixação da verba honorária executiva em virtude da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo irrelevante o resultado do julgamento do incidente.
Contra-arrazoado o feito (e-STJ, fls. 244-263), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 267-272), ascendendo os autos a esta Corte Superior.
Brevemente relatado, decido.
Ao que se depreende, nos embargos de declaração opostos na origem (e-STJ, fls. 133-153), os demandantes arguiram que caberia, na execução, não apenas os honorários decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mas também os honorários executivos, que decorreriam da mera apresentação da impugnação.
Todavia, constata-se que a Corte de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito da referida questão suscitada, fato que caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Assim, deve ser complementado o acórdão proferido nos embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, sob pena de o recurso especial não poder ser julgado neste Superior Tribunal de Justiça, nesse enfoque, à míngua do indispensável prequestionamento.
Sobre o tema, vejam-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanandose as omissões indicadas.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida pela parte embargante.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.